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Protecção Jurídica dos Idosos


Código: MGS2109    Sigla: PJI
Áreas Científicas: DIREITO

Ocorrência: 2020/21 - 2S

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos Horas Contacto Horas Totais
MGS 16 Despacho nº 22637-A/2007, de 27 de Setembro 2,5 ECTS 0 0

Horas Efetivamente Lecionadas

1TMGS

Teóricas: 34,00

Docência - Horas

Teóricas: 2,00

Tipo Docente Turmas Horas
Teóricas Totais 1 2,00
Adriana Manuela Carvalho Gomes Neves   2,00

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

- Proporcionar aos alunos uma visão global do Direito e mostrar a importância dos instrumentos jurídicos em matéria de proteção dos idosos nas situações de incapacidade, doença, velhice e outras situações de fragilidade social; - Identificar e compreender legislação relevante sobre a promoção dos direitos e interesses dos idosos e a prevenção das situações de violação dos mesmos.

Programa

1. Conceitos jurídicos básicos (aspetos introdutórios)

2. Principais instrumentos destinados à proteção dos direitos fundamentais (proteção nacional, regional e internacional)

3. A protecção jurídico-civil dos idosos: - personalidade, capacidade, incapacidade e seu suprimento; - a gestão de negócios; - responsabilidade civil; - casamento e regime de bens; - a obrigação de alimentos e a segurança social; - a morte presumida, a morte e as suas consequências jurídicas (a sucessão).

4. A protecção jurídico-penal dos idosos: crimes contra idosos e modos de reação

5. A lei de saúde mental e o internamento compulsivo

6. Proteção social dos idosos

7. Questões da atualidade: testamento vital, discriminação em função da idade, o idoso em risco, o envelhecimento demográfico e a necessidade de reforma do sistema de Segurança Social

8. O Estatuto do Idoso no Brasil

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC


Bibliografia Principal

Maria João Valente Rosa;O envelhecimento da sociedade portuguesa, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2012
Cristina Queiroz;;Direitos Fundamentais Sociais, Coimbra Editora, 2006
J.P. Remédio Marques;;Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português - obrigação de alimentos e segurança social,, Magister Editora, 2008 (in Escritos de Direito das Famílias, Magister Editora, 2008, pp. 345 a 360)
Sibila Marques;Discriminação da Terceira Idade, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011
João Loureiro;Adeus ao Estado Social, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010

Bibliografia Complementar

Fernando Ribeiro Mendes;Segurança Social: o futuro hipotecado,, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011
CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães;O idoso e o direito à Segurança Social em Portugal,, FADUSP, 2015 (in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo )
CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães;O Estatuto do Idoso no Brasil, Universidade do Minho, Atas do Congresso de Lusofonia, 2015
CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães;Violência e crimes contra idosos: uma perspetiva luso-brasileira, Homenagem ao Juiz Conselheiro Simas Santos,, 2015

Métodos de Ensino

Os métodos de ensino serão adaptados aos vários conteúdos integrados no programa com maior exposição oral na abordagem das questões teóricas e na análise de alguns casos práticos para melhor compreensão dos conceitos.



Modo de Avaliação

Avaliação apenas com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Descrição Tipo Tempo (horas) Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)  Aulas  32
  Total: 32