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Legal Protection for Elderly

Code:	MGS2109		Acronym:	PJI
Predominant Scientific Areas:	Law

Subject: 2021/22 - 2S

Programmes

Acronym	No. of Students	Study plan	Curriculum Years	ECTS	Contact hours	Total Hours
MGS	11	Plano oficial desde 2019/2020	1º	2,5 ECTS	0	0

Hours Effectively Taught

1TMGS

Teóricas:	28,00
Forms:	0,00

Teaching - Hours

Teóricas:	2,00
Forms:	0,00

Type	Teacher	Classes	Hours
Teóricas	Totals	1	2,00
Teóricas	Adriana Manuela Carvalho Gomes Neves		2,00

Main literature

Maria João Valente Rosa;O envelhecimento da sociedade portuguesa, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2012

Mafalda Miranda Barbosa;;Maiores Acompanhados, Gestlegal, 2018. ISBN: 9789898951007

CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães ;O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos : fiscalidade na velhice, Nova Académica. ISBN: ISBN: 978-3-330-77518-3

J.P. Remédio Marques;;Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português - obrigação de alimentos e segurança social,, Magister Editora, 2008 (in Escritos de Direito das Famílias, Magister Editora, 2008, pp. 345 a 360)

Maria Paula Faria;Os Crimes Praticados Contra Idosos, Editora Universidade Católica, 2021. ISBN: 9789898835673

Sibila Marques;Discriminação da Terceira Idade, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011

João Loureiro;Adeus ao Estado Social, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010

Supplementary Bibliography

Fernando Ribeiro Mendes;Segurança Social: o futuro hipotecado,, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011

Rui Nunes e Helena Pereira de Melo;Testamento vital,, Almedina, 2011

CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães;O Estatuto do Idoso no Brasil, Universidade do Minho, Atas do Congresso de Lusofonia, 2015

Assessment Components

Description	Type	Time (hours)	Conclusion Date
Attendance (estimated)	Lessons	28
	Total:	28