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Minors and Family Law

Code: SS1910227    Acronym: DMF
Predominant Scientific Areas: Law

Subject: 2021/22 - 2S

Programmes

Acronym No. of Students Study plan Curriculum Years ECTS Contact hours Total Hours
LSS1 39 Despacho 2014/2007 2,5 ECTS

Hours Effectively Taught

2TURMAU

Teóricas: 26,00
Orientação Tutorial: 13,00
Forms: 0,00

Teaching - Hours

Teóricas: 2,00
Orientação Tutorial: 1,00
Forms: 0,00

Type Teacher Classes Hours
Teóricas Totals 1 2,00
Adriana Manuela Carvalho Gomes Neves   2,00
Orientação Tutorial Totals 1 1,00
Adriana Manuela Carvalho Gomes Neves   1,00

Main literature

Jorge Duarte Pinheiro;O Direito da Família Contemporâneo, Almedina, 2020. ISBN: 9789898951441
Guilherme de Oliveira, Rui Manuel Ramos;Manual de Direito da Família, Almedina, 2021. ISBN: 9789724097183
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada , Almedina, 2021
Código Civil
Procuradoria - Geral Regional Do Porto,;Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, 2020. ISBN:  9789724087047

Supplementary Bibliography

Rosa Clemente;Inovação e Modernidade no Direito de Menores - A Perspectiva da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Almedina, 2009
Carlos Pinto de Abreu, Vânia Costa Ramos, Inês Carvalho Sá;Protecção, Delinquência e Justiça de Menores - Um Manual Prático para Juristas... e não só,, Ediçoes Silabo, 2010
Beatriz Marques Borges;;Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Almedina, 2011

Assessment Components

Description Type Time (hours) Conclusion Date
Attendance (estimated)  Lessons  45
  Total: 45