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Portuguese and European Legislation about elderly

Code: GS2106    Acronym: LPERI

Subject: 2021/22 - 1S

Teaching Area: Direito

Programmes

Acronym No. of Students Study plan Curriculum Years ECTS Contact hours Total Hours
LGS 3 Despacho 6311/08 3 ECTS

Hours Effectively Taught

TURMA2

Teóricas: 30,00
Forms: 0,00

Teaching - Hours

Teóricas: 2,00
Forms: 0,00

Type Teacher Classes Hours
Teóricas Totals 1 2,00
Adriana Manuela Carvalho Gomes Neves   2,00

Teaching Language

Portuguese

Main literature

Mafalda Miranda Barbosa;Maiores Acompanhados, Gestlegal , 2018. ISBN: 9789898951007
CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães ;O direito fundamental à proteção na velhice através dos impostos : fiscalidade na velhice.. ISBN: 978-3-330-77518-3
J.P. Remédio Marques;;Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português - obrigação de alimentos e segurança social, Magister Editora, 2008. ISBN: ( in Escritos de Direito das Famílias, Magister Editora, 2008, pp. 345 a 360.) (http://www.ite.edu.br/ripe_arquivos/ripe47.pdf)
Ana Sofia Carvalho;A reforma das pensões na União Europeia, RED, 2014 (in http://www.cije.up.pt/content/reforma-das-pens%C3%B5es-na-uni%C3%A3o-europeia)
Rui Nunes e Helena Pereira de Melo;Testamento vital, Almedina, 2011
APAV;Manual TÍTONO: Para o Atendimento de Pessoas Idosas Vítimas de Crime e de Violência, APAV, 2010. ISBN: 978-972-8852-32-0 (http://www.apav.pt/pdf/Titono_PT.pdf)
Ana Sofia Carvalho;O Estatuto do Idoso no Brasil, FDUM (em curso de publicação)
Carlos Alberto da Mota Pinto;Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 2012. ISBN: 9789723221022
Sibila Marques;Discriminação da Terceira Idade, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011

Supplementary Bibliography

Ana Sofia Carvalho;O idoso e a tributação do rendimento em 2014, RED, 2014
João Carlos Loureiro;Adeus ao Estado Social?, , Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010
Paula Guimarães;Estatuto dos Idosos no Direito Português ou Fim do Idoso Crepuscular, 1998 (in revista Geriatria, n.º 101, 1998, 11 – 20)
Paula Guimarães;Os direitos dos idosos, 1999 (In Envelhecer, um direito em construção. Lisboa, 1999)

Assessment Components

Description Type Time (hours) Conclusion Date
Attendance (estimated)  Lessons  28
  Total: 28