Legislação Portuguesa e Europeia relativa aos Idosos

Código:

GS2106

Sigla:

LPERI

Ocorrência: 2011/12 - 1S

Área de Ensino:

Direito

Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos	Horas Contacto	Horas Totais
LGS	19	Despacho 6311/08 de 05 de Março	2º	3 ECTS

Horas Efetivamente Lecionadas

2TurmaU

Teóricas:

24,00

Docência - Horas Teóricas: 2,00 Tipo Docente Turmas Horas Teóricas Totais 1 2,00 Ana Sofia de Magalhães e Carvalho   2,00

Língua de Ensino

Português

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

Estudo das disposições legais e mecanismos institucionais que contribuem para restaurar a coesão social posta em causa em relação às pessoas aquando do seu envelhecimento. Identificação e análise dos principais documentos normativos que traduzem a vontade social e política de reafirmar valores tais como a igualdade, a autonomia, a dignidade e a segurança dos cidadãos idosos, quer no âmbito do Direito Português quer no âmbito do Direito Internacional.

Programa

1. Conceitos jurídicos básicos 2. Principais instrumentos destinados à protecção dos direitos fundamentais dos idosos: Declaração Universal dos Direitos do Homem Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas Convenção Europeia dos Direitos do Homem Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Constituição da República Portuguesa 3. A protecção jurídica dos idosos no Código Civil 3.1.Personalidade, Capacidade, Incapacidade e seu suprimento 3.2. Responsabilidade civil 3.3. Casamento e regime de bens 3.4. Os Alimentos 3.5. Morte e suas consequências jurídicas (a sucessão) 4. A protecção jurídico-penal dos idosos 4.1. Crimes contra idosos e modos de reacção 4.2. Responsabilidade criminal por falta de Consentimento Informado 5. A Lei de Saúde Mental e o Internamento Compulsivo

Bibliografia Principal

Carlos Alberto da Mota Pinto;Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 2012

Manual TÍTONO – Para o Atendimento de Pessoas Idosas Vítimas de Crime e de Violência, APAV, 2010. ISBN: 978-972-8852-32-0

Paula Guimarães; Os direitos dos idosos, 1999 (( In Envelhecer, um direito em construção. Lisboa , 1999.))

Paula Guimarães;O Estatuto dos Idosos no Direito Português ou Fim do Idoso Crepuscular, 1998 ((in revista Geriatria, n.º 101, 1998, 11 – 20))

J.P. Remédio Marques;Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português - obrigação de alimentos e segurança social, Magister Editora, 2008 (( in Escritos de Direito das Famílias, Magister Editora, 2008, pp. 345 a 360.))

Métodos de Ensino

Exposição teórica seguida de discussão crítica e de avaliação e estudo de casos práticos.

Avaliação Final

Modos de avaliação: Avaliação distribuída (realização de dois testes, com ponderação de 50% cada) ou exame final (100%).