Legislação Portuguesa e Europeia relativa aos Idosos
Ocorrência: 2014/15 - 1S
Cursos
Horas Efetivamente Lecionadas
2Turma
Língua de Ensino
Português
Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem
Estudo das disposições legais e mecanismos institucionais que contribuem para restaurar a coesão social posta em causa em relação às pessoas aquando do seu envelhecimento.
Identificação e análise dos principais documentos normativos que traduzem a vontade social e política de reafirmar valores tais como a igualdade, a autonomia, a dignidade e a segurança dos cidadãos idosos, quer no âmbito do Direito Português quer no âmbito do Direito Internacional e da União Europeia.
Programa
1. Conceitos jurídicos básicos
2. Análise do regime e principais documentos jurídicos sobre os Direitos fundamentais dos idosos
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Constituição da República Portuguesa
3. A protecção jurídica dos idosos no Código Civil
3.1.Personalidade, Capacidade, Incapacidade e seu suprimento
3.2. Responsabilidade civil
3.3. Casamento e regime de bens
3.4. Os Alimentos
3.5. Morte e suas consequências jurídicas (a sucessão; referência à problemática do testamento vital)
4. A protecção jurídico-penal dos idosos: Crimes contra idosos e modos de reacção. Referência à lei de Saúde Mental e ao Internamento Compulsivo.
5. Questões atuais: o idadismo, o idoso em risco e a sustentabilidade da segurança social.
Bibliografia Principal
Paula Guimarães;Os direitos dos idosos, 1999 (In Envelhecer, um direito em construção. Lisboa , 1999) |
Carlos Alberto da Mota Pinto;Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 2012. ISBN: 9789723221022 |
Paula Guimarães;Estatuto dos Idosos no Direito Português ou Fim do Idoso Crepuscular, 1998 (in revista Geriatria, n.º 101, 1998, 11 – 20) |
APAV;Manual TÍTONO ; Para o Atendimento de Pessoas Idosas Vítimas de Crime e de Violência, APAV, 2010. ISBN: 978-972-8852-32-0 |
Ana Sofia Carvalho;A reforma das pensões na União Europeia, RED, 2014 (in http://www.cije.up.pt/content/reforma-das-pens%C3%B5es-na-uni%C3%A3o-europeia) |
J.P. Remédio Marques;;Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português - obrigação de alimentos e segurança social, Magister Editora, 2008. ISBN: ( in Escritos de Direito das Famílias, Magister Editora, 2008, pp. 345 a 360.) (http://www.ite.edu.br/ripe_arquivos/ripe47.pdf) |
Bibliografia Complementar
Rui Nunes e Helena Pereira de Melo;Testamento vital, Almedina, 2011 |
Observações Bibliográficas
Bibliografia adicional e específica será indicada pela docente.
Métodos de Ensino
Exposição teórica seguida de discussão crítica e de avaliação e estudo de casos práticos.
Avaliação Final
Modos de avaliação: Avaliação distribuída (50% de ponderação para trabalho individual escrito e apresentado e 50% para exame final) ou exame final (100%).
